| Projeto: |
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PL 264 28/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-264/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0264-2015 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º E DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, A QUEM A CONSTITUIÇÃO PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, RECEBEREM TRATAMENTO ISONÔMICO FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE) |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ALTERACAO / AUTOMOVEIS / AUXILIO TRANSPORTE / CARGO / DINHEIRO / FUNCAO / LEI 13.194/2001 / PAGAMENTO / PROPRIEDADE PARTICULAR / SERVIDOR / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1291-2015
ver documento Adm2096-2015
ver documento Fin0830-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/05/2015 | Encaminhado em 29/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 15/06/2015 | | CCJ | Recebido em 15/06/2015 | Encaminhado em 21/07/2015 | | SGP22 | Recebido em 22/07/2015 | Encaminhado em 22/07/2015 | | CCJ | Recebido em 23/07/2015 | Encaminhado em 18/08/2015 | | ADM | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | FIN | Recebido em 01/12/2015 | Encaminhado em 10/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 23/2016 de 12/02/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 19/04/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 116/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. of. com. fin, encaminha info. da sec. mun, gestão sobre pl 264/15, de autoria do ver. antonio donato, que visa alterar a lei 13.194/2001 para conceder auxílio-transporte para os servidores municipais que usam transporte próprio, atraves do Documento Recebido nro. 264/2016
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |